AEPAD Reúne com Vice Presidente do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS)
As Principais Reivindicações Apresentadas e o Impasse na Tutela
A Direção da AEPAD (Associação Nacional das Empresas Privadas de Apoio Domiciliário), reuniu-se a 16/06/2026, com o Exmo. Senhor Doutor Telmo Antunes, Vice Presidente do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), onde pudémos mostrar o nosso interesse e compromisso de colaboração ativa com a Tutela e com o ISS, para ser um agente ativo na melhoria contínua e para que haja desbloqueios aos entraves burocráticos, ajudando a promover a sustentabilidade do setor e o direito fundamental dos portugueses a poderem envelhecer em casa, com dignidade.
Traçados estes objetivos, entre outros temas abordados, foram abordados os principais focos de preocupação das empresas de Apoio Domiciliário:
❗Pedido de clarificação do Decreto-Lei n.º 141/89
O primeiro ponto abordado, foi a solicitação e clarificação sobre o entendimento do I.P. (ISS), relativamente ao Decreto-Lei n.º 141/89, e sua a problemática envolvente, no dia a dia de todos os SAD´s. As reivindicações da AEPAD ganharam um eco favorável por parte do próprio Instituto da Segurança Social, tendo o Vice-Presidente do ISS revelado, no decorrer da reunião, que o Instituto já reconheceu formalmente a necessidade de evolução deste enquadramento legal, e nesse enquadramento ter enviado à Tutela (Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), em março de 2025, uma proposta concreta com o seu entendimento e soluções para a problemática do SAD privado lucrativo.
Contudo, decorrido mais de um ano sobre o envio deste documento pelo ISS, o processo permanece a aguardar uma validação e tomada de posição política por parte do Governo. Para a AEPAD, este compasso de espera reforça a urgência de calendarizar uma reunião com a Tutela — solicitada repetidamente pela AEPAD, sem sucesso até à data — para que o documento enviado pelo Instituto da Segurança Social seja finalmente “desbloqueado” e convertido em medidas legislativas ou orientações técnicas transversais. Tivemos a promessa que já na próxima reunião com a tutela, o Exmo. Senhor Doutor Telmo Antunes, Vice Presidente do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), irá levar este tema à reunião, por forma a levar estas preocupações a quem de direito.
❗❗Defender um Quadro de Fiscalização Próprio para o SAD Privado
O objetivo desta proposta foi alertar para o atual “paradoxo regulatório” em que o setor se encontra. Atualmente, as empresas privadas SAD, que prestam este serviço, essencial, são avaliadas e fiscalizadas sob os mesmos critérios e modelos organizacionais desenhados para as IPSS (Setor Social). Segundo a AEPAD, esta abordagem gera uma carga burocrática desproporcionada, inspeções e desajustes operativos que acabam por asfixiar a atividade dos SAD.
Acresce ainda o facto de que, as visitas técnicas não têm as mesmas diretrizes nos 18 centros distritais, existem assimetrias regionais, o que gera informação difusa no setor, e conflito nos procedimentos a seguir.
A AEPAD solicitou ao I.P. (ISS), com carácter de urgência, a emissão de uma orientação técnica uniformizada a todos os Centros Distritais, ou seja, diretrizes claras com o objetivo de garantir que a fiscalização se limite estritamente à legalidade do SAD privado, eliminando interpretações pessoais ou assimetrias regionais nas inspeções de cada distrito.
❗❗❗Relatório de Visita da Ação de Acompanhamento – SAD Privado Lucrativo
Como contributo prático para esta modernização, a AEPAD entregou em mãos no I.P. (ISS) uma proposta detalhada para um novo Relatório de Visita da Ação de Acompanhamento Técnico e fiscalização, direcionado ao Serviço de Apoio Domiciliário Privado.
Este documento, inovador, foca-se na agilidade, na adequação às necessidades individuais dos utentes e no respeito pela autonomia de gestão das empresas.
Igualmente neste ponto, esta proposta teve eco favorável, tendo sido bem recebida por parte do I.P. (ISS), com base na argumentação da AEPAD, pelo que, a AEPAD foi informada que a proposta será analisada.
Um Percurso, que se constrói com acções.
A reunião de 16/06/2026 com o Vice-Presidente do Instituto da Segurança Social é mais um marco crucial no nosso percurso, mas acima de tudo, deixa-nos uma certeza: o caminho é longo, mas que este tem sido um trabalho de enorme persistência. Continuamos a defender os interesses de todos os SAD licenciados, lutando por um ecossistema mais justo, transparente e desburocratizado.
A Direção da AEPAD